Direito Administrativo 2020/2021 - Sub 12

  Comentário ao recurso sobre o Acórdão 00273/06.5BEMDL, de 03-11-2017, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela   Assumindo o recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, efetuado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no processo 00273/06.5BEMDL, como elemento de análise em função do princípio da imparcialidade, presente nos art. 9º, do Código de Procedimento Administrativo, e 266º, nº2, da Constituição da República Portuguesa, chegou-se às seguintes conclusões. Em primeiro lugar, embora não houvesse familiares ou qualquer pessoa pertencente ao Júri que se possa relacionar com qualquer um dos candidatos, é manifesta e evidente a violação do princípio em causa, já que, após a receção de todas as candidaturas e no último dia do concurso, o Júri veio a alterar os critérios conformadores da decisão, reformulando as pontuações atribuídas a cada requisito imposto às candidaturas. Como referido no acórdão em questão, não se trata de uma si...

Centralização e Descentralização: Os Sistemas de Organização Administrativa diferenciados num recorte de Direito Comparado entre Portugal, Brasil, China e EUA (Segunda Parte)   Centralização e Descentralização (Segunda Parte) ÍNDICE: I -  Introdução conceptual  II - Desenvolvimento    §.1 CENTRALIZAÇÃO/ DESCENTRALIZAÇÃO: Uma análise comparativa da dicotomia no prisma jurídico e político  §.2 A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO RECORTE COMPARTIVO ENTRE: PORTUGAL, BRASIL, CHINA E EUA.  §.3 ANÁLISE COMPARATIVA DA DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL APRESENTADA NOS ORDEMENTOS JURIDICOS PORTUGUÊS, BRASILEIRO CHINES E ESTADO UNIDENSE  III-   Tabela Comparativa  IV -  Referencias  bibliográficas, webgráficas e legais.   I -   INTRODUÇÃO CONCEPTUAL   Partindo agora para esta que é a segunda dicotomia a ser, devidamente, diferenciada e classificada neste presente excerto, vamos falar de dois tipos ou opções de orga...