Direito Administrativo 2020/2021 - Sub 12

Guilherme Tomás Santos Silva I.               Introdução   a)      Considerações sobre o poder discricionário da Administração b)     Breve análise sobre os conceitos indeterminados   II.             Desenvolvimento   a)      A arbitrariedade no preenchimento valorativo de conceitos indeterminados b)     Relação dos conceitos indeterminados com a discricionariedade (posições doutrinárias) c)      Posição Adotada   III.           Conclusão IV.           Bibliografia     I.               Introdução   a)     Considerações sobre o poder discricionário da Administração...

 O Princípio da Boa Administração e o Controlo Jurisdicional Índíce: I) Apresentação e consagração legal do Princípio da Boa Admnistração II) A natureza, o valor e o controlo jurisdicional deste princípio-o conflito entre a separação de poderes e a garantia da esfera de poder administrativa III) Conclusão IV) Fontes I) Apresentação e consagração legal do Princípio da Boa Admnistração Legalmente previsto no artigo 5º do Código de Procedimento Administrativo, o princípio da Boa Admnistração é um dos traços inovadores da reforma de 2015. Esta inovação veio consubstanciar uma exigência há muito querida para a melhor prossecução do interesse público, indissociavél do princípio em análise, e proteção das posições juridicas subjetivas dos particulares. Porém, esta consagração legal do princípio da boa administração não surge de forma assim tão inesperada nem tão pouco independente. O Direito Comunitário já agourava a inscrição deste princípio no ordenamento jurídico dos Estados-membros da...