A Importância do Caso Blanco para o Direito Administrativo

 A importância do Caso Blanco para o Direito Administrativo 

ÍNDICE

I. Introdução 

II.    Desenvolvimento

a) O pecado original 

b) Vicissitudes do caso Agnés Blanco 

c) A importante decisão do Tribunal de Conflitos

d) A importância do acórdão Blanco para o Direito Administrativo 

III.   Conclusão

IV.   Bibliografia

INTRODUÇÃO

O Direito Administrativo, tal como hoje o conhecemos, presente desde o século 18, sofreu inúmeras evoluções e alterações. Sendo primeiramente caracterizado por uma administração agressiva, distante e abusiva dos direitos e princípios concedidos aos cidadãos, evoluiu ao ponto de se tornar uma administração prestadora, descentralizada e preocupada com o bem estar da comunidade, dando resposta ás suas necessidades e concedendo garantias aos seus integrantes. 

Um dos mais importantes e marcantes acontecimentos no seio da Administração Pública foi o caso de Agnés Blanco, o qual apresentamos no decorrer deste post. 

DESENVOLVIMENTO

a) O Pecado Original

O pecado original, primordialmente referido pelo senhor professor doutor Vasco Pereira da Silva, nasceu na sequência da Revolução Francesa, a qual louvava o princípio da separação de poderes. Devido a este princípio, foi proibido aos tribunais comuns qualquer tipo de controlo e domínio sobre a administração pública, sendo que se considerava que a resolução de litígios administrativos não deveria ser submetida a um controlo jurisdicional. O princípio da separação de poderes criou, assim, uma justiça especial para a administração, considerando-se que julgar a administração é ainda administrar e que a jurisdição apenas complementava a administração pública. Daí resultou que a administração se julgava a ela própria devido ao facto de os tribunais não terem competência para tal, não havendo legislação aplicável aos litígios administrativos. Com base neste pensamento, os litígios administrativos, como o é o caso de Agnés Blanco, são remetidos para os órgãos da administração ativa, o que leva, inevitavelmente, a uma situação de confusão entre administradores e juízes.

b) Vicissitudes do Caso de Agnés Blanco

Em 1873, no âmbito da fase do pecado original, deu-se o chocante caso de Agnés Blanco, uma menina de 5 anos que foi vítima de um acidente grotesco em que foi atropelada por um vagão da Companhia Nacional da Manufatura de Tabaco, em Bórdeus. França encontrava-se, então, perante um litígio entre um privado e uma empresa pública, sem saber como o solucionar, dado que o acidente teria levado a que a inocente criança perdesse a sua perna que fora amputada. 

Devido aos traumas, tanto físicos como psicológicos, causados pelo acidente, os pais de Agnés dirigem-se ao tribunal de Bordéus com o objetivo de receberem uma indemnização, a qual julgavam merecida e necessária. Por forma de conseguir a desejada indemnização, o pai da vítima interpela o tribunal de justiça, tentando conseguir uma ação de indemnização contra o Estado, alegando que se tratava de uma questão de responsabilidade civil que seria solucionada através do tribunal civil. No entanto, o juiz do tribunal civil concluiu que não tinha competências para resolver a situação em mãos pois quem causou o acidente foi uma entidade administrativa pública e não um particular, não se tratando assim de um caso de responsabilidade civil. Estando em causa uma autoridade administrativa e não havendo lei aplicável, pois as normas do Código Civil apenas abrangiam as relações entre privados, o tribunal civil nada podia fazer. 

Não querendo desistir tão facilmente, os pais da vítima dirigem-se á Justiça Administrativa em busca de uma solução. Porém, o caso não se mostrou resolvido pois o maire de Bórdeus designou-se incompetente devido ao facto de não se tratar de um ato administrativo e por não haver, novamente, lei aplicável. 

Desesperados por uma resolução, os pais de Agnés recorrem, numa última esperança, ao Tribunal de Conflitos. 

c) A Importante Decisão do Tribunal de Conflitos

Por fim, as vítimas recebem uma solução. O Tribunal de Conflitos concluí que estamos perante um conflito de jurisdições, no qual  duas jurisdições concluem não ter competência para resolver o caso, sendo o referido tribunal que irá decidir quem tem, afinal, competência. O mesmo decidiu-se pela Justiça Administrativa, já que se tratava de uma questão de caráter administrativo. Nasce, então, o acórdão Blanco.

d) A Importância do acórdão Blanco para o Direito Administrativo

O acórdão Blanco, estatui que, não havendo uma norma aplicável para resolver a situação de indemnização a um privado por parte da administração, neste caso, de uma empresa pública, será necessário criar novas normas que sejam eficazes na resolução da questão, tendo também o objetivo de proteger a administração, que não se pode subjugar ás normas de responsabilidade civil que seriam aplicadas se o desastre se desse entre privados. 

Foi devido ao caso de Agnés Blanco e á persistência dos seus progenitores que se estatuiu a competência dos tribunais administrativos quanto á responsabilidade pública da Administração Pública, fazendo com que o Direito Administrativo se impusesse como ramo de Direito. 

CONCLUSÃO

Em suma,  tendo a resolução do caso da pequena Agnés Blanco sido feita através da criação de normas que se pudessem aplicar á responsabilidade pública da Administração, devido ao facto de não haver, até então, um direito aplicável, e tendo a questão sido resolvida pela Justiça Administrativa, tal situação levou á compreensão da necessidade de criação de verdadeiros tribunais que não levassem á confusão entre o ato de julgar e o ato de administrar, nos quais não reinasse um sistema de juiz-administrador. 

BIBLIOGRAFIA

PEREIRA DA SILVA, Vasco, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise – Ensaio sobre as ações no novo processo administrativo, 2ª edição, Almedina, 2009.

FREITAS DO AMARAL, Diogo, Curso de Direito Administrativo, 4º edição, Almedina, 2020.

PROFESSOR MANUEL MESSIAS PEIXINHO, Histórico do direito administrativo 

PEREIRA DA SILVA, Vasco, Direito Constitucional e Administrativo Sem Fronteiras

Neuza Correia 

Turma B

Subturma 12

Nº 63061