Direito Administrativo 2020/2021 - Sub 12

     As universidades públicas são uma das garantias que a Constituição Portuguesa dá à população portuguesa, ela está consagrada no artigo 76º da CRP, o qual fala que o regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidade e a democratização do ensino. Em relação as universidades públicas existem várias posições doutrinárias em relação a sua natureza jurídica. Há autores que afirmam que elas fazem parte da administração autónoma, e há outros que afirmem que estas fazem parte da administração indireta. Para conseguir chegar à uma conclusão em relação a qual parte de administração fazem parte as universidades públicas é importante recordar o que é a administração autónoma e o que é administração indireta. Em primeiro lugar, a administração indireta é aquela em que será realizada por conta do Estado, mas por entes que não são o Estado. Será desenvolvida uma atividade administrativa que desenvolve fins do Estado, mas está será exercida por outras pess...

     A influencia que Portugal teve sobre o Brasil durante o período colonial se reflete em várias áreas, e uma delas é o direito. A primeira constituição brasileira foi feita por portugueses, já que quando houve a independência, o país continuou a ser governado por portugueses, então, o direito brasileiro nasceu e se desenvolveu com influências fortíssimas portuguesas.        O direito brasileiro se espelha até hoje no direito português, e, por mais que o Brasil e Portugal tenham sistemas de governo diferente, o primeiro sendo presidencialismo e o segundo semipresidencialismo, o direito administrativo dos países são, de várias formas, parecidos e comparáveis.      Das várias partes do complexo sistema de administração de ambos os países, em ambos autarquias locais existem e tem seu próprio regime, com suas semelhanças e diferenças.      No Brasil, o Decreto 200/1967, que é referência em matéria de organização estrutu...

         A (in?)compatibilidade dos artigos constitucionais - 182º e 267º                                                 Bruna Catarina Jesus dos Santos   ÍNDICE I. INTRODUÇÃO a)         exposição do propósito do post – observação do consagrado no artigo 182º da CRP e 267º/3, e o porquê da discussão sobre a sua possível associação. II. DESENVOLVIMENTO b)       análise do artigo 182º da CRP – Governo como órgão superior da Administração Pública. c)       análise do artigo 267º da CRP – conceito de entidades administrativas independentes. d)       desenvolvimento de um eventual desvio do princípio da responsabilidade governamental pela Adm...

 Maria Nicolau Freitas Pinto, nº 63041 Índice:   1)       Introdução. 2)      O conceito de hierarquia administrativa – Análise sucinta. 3)      O poder de substituição do superior hierárquico. O que é? 4)      Diferentes posições doutrinárias sobre a questão em causa. 5)      Conclusões. 6)      Bibliografia.     1)     Introdução   A temática abordada, ou seja, a hierarquia administrativa é crucial e, poderá mesmo dizer-se, imperativa para se compreender o funcionamento da Organização Administrativa, sendo que a este conceito se prendem muitos outros relevantes para compreender o que é importante. Assim, é necessário começar por analisar os conceitos base integrantes da temática em questão, perceber como funciona o poder de substituição do superior hierárquico e as consequências que se sucedem c...